O Governo clarificou no dia 12 de novembro as limitações à circulação nos próximos dois fins de semana nos concelhos de maior risco de contágio pelo novo coronavírus e anunciou que mais 77 municípios passarão a integrar a lista a partir de segunda-feira.

Portugal continental está desde segunda-feira em estado de emergência, pela quarta vez desde o início da pandemia de covid-19, estando em vigor um conjunto de medidas, algumas apenas aplicáveis aos concelhos de maior risco de contágio pelo novo coronavírus.

O estado de emergência está em vigor até às 23:59 do dia 23 de Novembro.

PORTUGAL CONTINENTAL

Medidas definidas para Portugal continental, sendo que nos concelhos de maior risco de contágio pelo novo coronavírus existem medidas específicas, como para os horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, que prevalecem sobre as regras ‘gerais’:

• Ficam em confinamento obrigatório, em estabelecimento de saúde, no respetivo domicílio ou noutro local definido pelas autoridades de saúde, os doentes com covid-19, os infetados com SARS-CoV-2 e os cidadãos relativamente a quem a autoridade de saúde ou outros profissionais de saúde tenham determinado a vigilância ativa.

• É proibida a venda de bebidas alcoólicas em áreas de serviço ou em postos de abastecimento de combustíveis e, a partir das 20:00, nos estabelecimentos de comércio a retalho, incluindo supermercados e hipermercados.

• É proibido o consumo de bebidas alcoólicas em espaços ao ar livre e na via pública, exceto nas esplanadas. Após as 20:00, o consumo de bebidas alcoólicas nas esplanadas só poderá ser feito no âmbito do serviço de refeições.

• Os veículos particulares com lotação superior a cinco lugares só podem circular com dois terços da sua capacidade, exceto se todos os ocupantes integrarem o mesmo agregado familiar. Os ocupantes devem usar máscaras ou viseiras.

• Estabelecimentos comerciais com lotação máxima indicativa de 0,05 pessoas por metro quadrado (m2).

• Os estabelecimentos comerciais não podem abrir antes das 10:00, com exceção de cabeleireiro, barbeiros, institutos de beleza, restaurantes e similares, cafetarias, casas de chá e afins, escolas de condução e centros de inspeção técnica de veículos, bem como ginásios e academias.

• A generalidade dos estabelecimentos comerciais encerra entre as 20:00 e as 23:00, podendo o horário de encerramento, dentro deste intervalo, bem como o horário de abertura, ser fixado pelos presidentes das Câmaras Municipais, mediante parecer favorável da autoridade local de saúde e das forças de segurança.

• Os restaurantes têm de encerrar à 01:00 (com novas admissões até à meia-noite), sendo a sua lotação limitada a 50% da capacidade. Os grupos são limitados a seis pessoas, exceto nos estabelecimentos localizados até 300 metros de uma escola e nos ‘food-courts’ de centros comerciais, em que são limitados a quatro pessoas.

• Não são permitidos ajuntamentos, nomeadamente a realização de celebrações e de outros eventos, superiores a cinco pessoas, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar.

• Casamentos e batizados não podem realizar-se com mais de 50 pessoas (exceto se o agendamento tenha sido realizado até ao dia 14 de outubro de 2020).

• Serviços públicos mantêm o atendimento presencial por marcação.

• Nas salas de espetáculos e cinemas os lugares ocupados têm de ter um lugar de intervalo entre os espetadores que não sejam coabitantes, sendo que na fila seguinte os lugares ocupados devem ficar desencontrados. No caso de existir um palco, tem de ser garantida uma distância mínima de pelo menos dois metros entre a boca de cena e a primeira fila de espetadores.

• Nos espetáculos ao ar livre os lugares têm de estar previamente identificados, cumprindo um distanciamento físico entre espetadores de 1,5 metros e, no caso de existir um palco, tem de ser garantida uma distância mínima de pelo menos dois metros entre a boca da cena e a primeira fila de espetadores;

• São proibidos os festejos académicos no ensino superior.

• Podem ser realizadas medições de temperatura corporal por meios não invasivos, no controlo de acesso ao local de trabalho, a serviços ou instituições públicas, estabelecimentos educativos e espaços comerciais, culturais ou desportivos, meios de transporte, em estruturas residenciais, estabelecimentos de saúde, estabelecimentos prisionais ou centros educativos.

• Pode ser impedido o acesso a estes locais se a pessoa recusar a medição de temperatura corporal ou apresente um resultado superior a 38.°C. Nos casos em que se determine a impossibilidade de acesso de um trabalhador ao respetivo local de trabalho, considera-se a falta justificada.

• Podem ser sujeitos à realização de testes de diagnóstico para a covid-19 os acessos a estabelecimentos de saúde, estruturas residenciais, estabelecimentos de ensino, estabelecimentos profissionais, estabelecimentos prisionais, e a entrada e a saída de território nacional – por via aérea ou marítima – e outros locais, por determinação da Direção-Geral da Saúde.

• Possibilidade de requisitar recursos, meios e estabelecimentos de saúde dos setores privado e social, após tentativa de acordo e mediante “justa compensação.”

• Mobilização de recursos humanos para reforço da capacidade de rastreamento (como a realização de inquéritos epidemiológicos, rastreio de contactos, seguimento de pessoas sob vigilância ativa), nomeadamente trabalhadores da Administração Pública e das autarquias locais, do setor social ou cooperativo, que se encontrem em isolamento profilático, agentes de proteção civil ou docentes com ausência de componente letiva.

• Durante o período em que se mantenha a mobilização dos trabalhadores “pode ser imposto o exercício de funções em local e horário diferentes dos habituais”.

• Participação das Forças Armadas na realização de inquéritos epidemiológicos e rastreio de contactos de doentes com covid-19, sendo esta participação coordenada pelo respetivo comando.

• Compete às forças e serviços de segurança fiscalizar o cumprimento das medidas, através da "sensibilização da comunidade quanto à interdição das deslocações que não sejam justificadas".

• As forças de segurança devem efetuar participações "por crime de desobediência" por violação das normas previstas, bem como conduzir os cidadãos "ao respetivo domicílio quando necessário", nos casos de incumprimento do recolher obrigatório.

CONCELHOS DE RISCO ELEVADO

Medidas específicas para os concelhos de maior risco de contágio pelo novo coronavírus:

• Dever cívico de recolhimento domiciliário.

• Proibição de circulação na via pública entre as 23:00 e as 05:00 nos dias de semana e aos fins de semana a partir das 13:00.

São exceções a esta medida:

• Deslocações a estabelecimentos de venda de bens alimentares e de higiene com porta para a rua até 200 m2;

• Deslocações para desempenho de funções profissionais ou equiparadas, conforme atestado por declaração emitida pela entidade empregadora ou equiparada, emitida pelo próprio no caso dos trabalhadores independentes e empresários em nome individual, ou declaração de compromisso de honra, no caso de se tratar de trabalhadores do setor agrícola, pecuário e das pescas;

• Deslocações, “sem necessidade de declaração”, de profissionais de saúde e outros trabalhadores de instituições de saúde e de apoio social, agentes de proteção civil, forças e serviços de segurança, militares, pessoal civil das Forças Armadas e inspetores da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, titulares dos órgãos de soberania, dirigentes dos parceiros sociais e dos partidos políticos representados na Assembleia da República, ministros de culto, pessoal das missões diplomáticas, consulares e das organizações internacionais localizadas em Portugal, desde que relacionadas com o desempenho de funções oficiais.

• Deslocações por motivos de saúde, nomeadamente para aquisição de produtos em farmácias, ou obtenção de cuidados de saúde e transporte de pessoas a quem devam ser administrados tais cuidados.

• Deslocações para acolhimento de emergência de vítimas de violência doméstica ou tráfico de seres humanos, crianças e jovens em risco.

• Deslocações para assistência de pessoas vulneráveis, pessoas com deficiência, filhos, progenitores, idosos ou dependentes.

• Deslocações por “outras razões familiares imperativas”, como o cumprimento de partilha de responsabilidades parentais.

• Deslocações para urgências veterinárias.

• Deslocações necessárias ao exercício da liberdade de imprensa.

• Deslocações pedonais de curta duração, para “fruição de momentos ao ar livre”, desacompanhadas ou na companhia de membros do mesmo agregado familiar que coabitem.

• Deslocações pedonais de curta duração para passeio dos animais de companhia.

• Por outros motivos de “força maior ou necessidade impreterível, desde que se demonstre serem inadiáveis e sejam devidamente justificados”.

• Regresso a casa proveniente das deslocações permitidas.

HORÁRIOS DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS AO FIM DE SEMANA

• Durante o fim de semana, os estabelecimentos comerciais só podem funcionar entre as 08:00 e as 13:00, exceto em “casos restritos” como farmácias, clínicas e consultórios, estabelecimentos de venda de bens alimentares até 200 m2 com porta para a rua e bombas de gasolina.

HORÁRIOS DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DURANTE A SEMANA

• Encerramento dos estabelecimentos comerciais, mesmo os que se encontrem em centros comerciais, até às 22:00, exceto restaurantes, farmácias, consultórios e clínicas, funerárias, estabelecimentos de ‘rent a car’, estabelecimentos localizados no interior de aeroportos, áreas de serviços das autoestradas e postos de abastecimento não integrados nas autoestradas (exclusivamente para venda de combustíveis).

HORÁRIO DOS RESTAURANTES DURANTE O FIM DE SEMANA

• A partir das 13:00, os restaurantes só poderão funcionar para entrega ao domicílio.

HORÁRIO DOS RESTAURANTE DURANTE A SEMANA

• Os restaurantes têm de encerrar às 22:30 (os estabelecimentos que funcionam exclusivamente para entregas ao domicílio podem encerrar à 01:00, mas não podem fornecer bebidas alcoólicas).

• Equipamentos culturais devem encerrar às 22:30 durante a semana.

A realização de feiras e mercados de levante tem de ser autorizada pelos presidentes das Câmaras Municipais.

TELETRABALHO

• O teletrabalho é obrigatório desde que as funções o permitam, o trabalhador disponha de condições para as exercer e não estejam em causa serviços essenciais.

• A obrigatoriedade do teletrabalho aplica-se às empresas que laborem nos 121 concelhos de maior risco de contágio pelo novo coronavírus e aos trabalhadores que residam ou trabalham nesses concelhos.

• O trabalhador, caso não tenha condições técnicas ou habitacionais, deve informar o empregador dos motivos do seu impedimento.

• O trabalhador mantém os seus direitos, nomeadamente o direito a receber o subsídio de refeição.

• Se o empregador entender que não estão reunidas as condições deve comunicá-lo ao trabalhador, que, caso não concorde, pode solicitar à Autoridade para as Condições do Trabalho que decida se os requisitos para o teletrabalho se verificam.

• O empregador disponibiliza os equipamentos de trabalho e de comunicação necessários para o teletrabalho, podendo o trabalhador consentir na utilização dos seus meios, caso não seja possível ao empregador disponibilizá-los.

• É obrigatório o desfasamento de horários de entrada e saída nos locais de trabalho para empresas que tenham locais de trabalho com 50 ou mais trabalhadores, sempre que as funções em causa não permitam adoção de teletrabalho.

ESTADO DE CALAMIDADE

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8 medidas aprovadas na reunião do Conselho de Ministros:

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1) «Elevar o nível de alerta de situação de contingência para estado de calamidade em todo o território nacional, podendo o Governo adotar, sempre que necessário, medidas que se justifiquem para conter a pandemia, desde restrições de circulação a outras medidas que concreta e localmente venham a verificar-se justificadas;

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2) A partir das 24h00 de hoje deixará de poder haver ajuntamentos na via pública de mais de cinco pessoas. Esta limitação aplica-se quer a outros espaços de uso público de natureza comercial ou na restauração;

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3) Limitar os eventos de natureza familiar (como casamentos, batizados e outros) que sejam marcados a partir de 14 de outubro a um máximo de 50 participantes, sendo que todos terão de cumprir normas de afastamento físico e de proteção individual como o uso de máscara;

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4) Proibir nos estabelecimentos de ensino, designadamente nas universidades e nos politécnicos, todos os festejos académicos e atividades de caráter não letivo ou científico, como cerimónias de receção de caloiros e outro tipo de festejos que impliquem ajuntamentos, que têm de ser evitados a todo o custo para não repetir circunstâncias que já se verificaram de contaminação em eventos desta natureza;

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5) Determinar às Forças de Segurança e à ASAE o reforço de ações de fiscalização do cumprimento destas regras, quer na via pública quer nos estabelecimentos comerciais e de restauração;

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6) Agravar até 10 mil euros as coimas aplicáveis a pessoas coletivas, em especial aos estabelecimentos comerciais e de restauração, que não assegurem o escrupuloso cumprimento das regras em vigor quanto à lotação e ao afastamento que é necessário assegurar dentro destes estabelecimentos;

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7) Recomendar vivamente a todos os cidadãos o uso de máscara comunitária na via pública e a utilização da aplicação Stayaway Covid e a comunicação através da aplicação sempre que haja um teste positivo.

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8) Apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei, com tramitação de urgência, para impor a obrigatoriedade do uso da máscara na via pública (nos momentos em que há mais pessoas) e da utilização da aplicação Stayaway Covid em contexto escolar, profissional e académico, nas Forças Armadas, nas Forças de Segurança e no conjunto da Administração Pública».

Decreto-Lei n.º 79-A/2020

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Estabelece um regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais.

A situação epidemiológica que se verifica em Portugal em resultado da pandemia da doença COVID-19 tem justificado, por parte do Governo, a adoção de várias medidas com o intuito de prevenção, contenção e mitigação da transmissão da infeção.

À data, a realidade epidemiológica vivida em Portugal justifica a adoção de medidas específicas aplicáveis às empresas em cujos locais de trabalho trabalhem 50 ou mais trabalhadores, desde logo porque se regista o regresso da maioria dos portugueses ao trabalho presencial e se iniciou o ano letivo, circunstâncias que originam necessariamente um maior contacto e um maior número de interações sociais, bem como um aumento de pessoas em circulação, o que assume um maior impacto em áreas com elevada densidade populacional e movimentos pendulares.

Assim sendo, o Governo entende ser necessário estabelecer regras de reorganização e minimização de riscos no âmbito das relações laborais com vista à prevenção da transmissão da infeção por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.

Obrigatório ter cinzeiros e limpeza da zona à porta do estabelecimento.

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Assim sendo todos os estabelecimentos onde seja proibido fumar ficam obrigados a possuir cinzeiros e de equipamentos com tampa para receber as beatas. Para além disso, os estabelecimentos também têm de limpar as beatas que existam dentro do mesmo e num raio de 5 metros, ou seja, na prática, à porta. Desta forma, pretende-se evitar a acumulação de resíduos à porta dos estabelecimentos, que é um dos locais onde os fumadores mais permanecem.

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O n.º 1 do art.º 4.º da Lei em vigor é claro quanto a este aspeto, quando refere que “Os estabelecimentos comerciais, designadamente, de restauração e bebidas, os estabelecimentos onde decorram atividades lúdicas e todos os edifícios onde é proibido fumar devem dispor de cinzeiros e de equipamentos próprios para a deposição dos resíduos indiferenciados e seletivos produzidos pelos seus clientes, nomeadamente recetáculos com tampas basculantes ou outros dispositivos que impeçam o espalhamento de resíduos em espaço público.”

Face ao disposto nesta norma, mesmo nos estabelecimentos onde seja proibido fumar, devem ser disponibilizados cinzeiros e equipamentos próprios para a deposição dos resíduos indiferenciados e seletivos. No que tange às esplanadas, encontrando-se estas abrangidas na figura do estabelecimento comercial, esta obrigatoriedade também se aplica às mesmas.

A Comissão Europeia adotou orientações sobre os trabalhadores sazonais na União Europeia (EU) no contexto da pandemia do Covid-19.

Este documento fornece orientação às autoridades nacionais e parceiros sociais para que se garantam os direitos dos trabalhadores sazonais e sistematiza os direitos destes trabalhadores independentemente do seu estatuto: sejam cidadãos da UE ou nacionais de países terceiros, incluindo os que trabalham regularmente no estrangeiro por conta própria, ou sejam destacados, por exemplo, através de empresas de trabalho temporário.

Aspetos salientados:

• o direito dos trabalhadores sazonais de trabalhar num Estado-Membro da UE, independentemente de serem cidadãos da UE ou de países fora da EU;

•  as condições adequadas de vida e de trabalho, incluindo distanciamento físico e medidas de higiene apropriadas;

• a informação clara que deve ser dada aos trabalhadores sobre os seus direitos;

• o trabalho não declarado;

• aspectos de segurança social.

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Diário da República n.º 135/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-07-14

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Verifique no link abaixo, as novidades na sua actividade profissional.

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Considerando a evolução epidemiológica actual da COVID-19, tem-se assistido a um aumento do número de casos de COVID-19 associados ao sector da construção civil. Neste contexto, e para controlar esta transmissão, importa definir medidas a adotar por este sector de actividade. A presente Orientação descreve os pontos importantes na prevenção e controlo da transmissão da COVID-19 em estaleiros de construção, assim como os procedimentos a adotar perante um caso suspeito de COVID-19.

A Direção-Geral da Saúde (DGS) publicou um guia de recomendações por tema e setor de atividade, onde apresenta uma tabela com os documentos técnicos publicados que podem ser adaptados aos diferentes setores de atividade, como atividades aquáticas, estética, turismo e saúde e bem-estar.

O objetivo é facilitar a procura de orientações próprias para cada setor/tema, através da equiparação com outros setores para os quais já existem documentos técnicos elaborados.

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Estas são as principais regras definidas para a terceira fase de levantamento das medidas de confinamento:

Regras gerais

- Deixa de se estabelecer o dever cívico de recolhimento.

- Passam a ser permitidos ajuntamentos até ao limite de 20 pessoas (na Área Metropolitana de Lisboa. permanece o limite de 10 pessoas)

Celebrações comunitárias

- Passa a ser permitida a realização de celebrações com aglomerações de 20 pessoas, devendo a Direção-Geral da Saúde determinar as orientações, nomeadamente a lotação das cerimónias religiosas, dos eventos de natureza familiar (incluindo casamentos e batizados, quer quanto às cerimónias civis ou religiosas, quer quanto a outros eventos comemorativos) e dos eventos de natureza corporativa realizados em espaços adequados para o efeito.

Trabalho

- Elimina-se a regra da obrigatoriedade do teletrabalho, exceto para os trabalhadores que apresentem um certificado médico que ateste que estão abrangidos pelo regime excecional de proteção de imunodeprimidos e doentes crónicos, trabalhadores com grau de incapacidade igual ou superior a 60%, trabalhadores com filhos ou outros dependentes a cargo menores de 12 anos ou com deficiência ou doença crónica ou quando os espaços físicos e a organização do trabalho não permitam o cumprimento seguro das orientações da Direção-Geral da Saúde e da Autoridade para as Condições do Trabalho.

- O Governo sugere que se opte por “um desconfinamento parcial”, através de turnos diários ou turnos semanais, com equipas ‘em espelho', “para poderem ser treinadas metodologias de trabalho” que terão de continuar a ser adotadas devido à pandemia.

Comércio, restauração e outras atividades económicas

- Lojas inseridas em centros comerciais e lojas com área superior a 400 m2 podem reabrir (exceto na Área Metropolitana de Lisboa).

- Mediante a aplicação de determinadas condições e o respeito pelas orientações definidas pela Direção-Geral da Saúde a generalidade das atividades pode retomar o funcionamento, entre as quais, casinos e serviços de tatuagem.

- Nos estabelecimentos de restauração e similares deixa de existir a limitação de a ocupação não exceder 50% da capacidade, caso sejam instaladas barreiras de separação “impermeáveis” entre clientes que se encontrem frente a frente e a distância entre as mesas seja de 1,5 metros.

(os restaurantes podem, contudo, optar por manter as normas da redução da lotação e o distanciamento de dois metros que está em vigor)

- As áreas de consumo de comidas e bebidas ('food-courts') dos conjuntos comerciais podem reabrir (exceto na Área Metropolitana de Lisboa).

Serviços Públicos

- Mantém-se a prestação dos serviços através dos meios digitais e dos centros de contacto com os cidadãos e as empresas.

- O atendimento presencial continua a ser feito por marcação.

- Reabrem as Lojas do Cidadão (exceto na Área Metropolitana de Lisboa).

- Nos atendimentos presenciais é obrigatório o uso de máscara.

Cultura

- Reabertura das salas de espetáculos, cinemas e auditórios.

(Todas as filas podem ser ocupadas, mas terá que existir um lugar de intervalo entre os espetadores, que serão obrigados a usar máscara)

- É permitida a realização de eventos culturais ao ar livre.

(O uso de máscara não será obrigatório, mas terão que existir lugares assinalados)

Desporto

- Reabertura de ginásios e academias.

(Entre as medidas que terão de ser implementadas, além dos cuidados de higiene e desinfeção comuns a outras atividades, a Direção-Geral da Saúde propõe um distanciamento de três metros entre utilizadores, sugere a marcação das aulas e treinos, impõe que apenas possam ser usados os cacifos e sanitários e que todos os funcionários e clientes usem máscara, com exceção aos períodos em que estão a dar aulas ou a treinar, respetivamente)

- Reabertura de piscinas cobertas e descobertas.

- Reabertura de infraestruturas para a prática de modalidades desportivas individuais e sem contacto físico.

- É permita a prática desportiva ao “universo federado”.

Época balnear

- Reabertura em 06 de junho.

Durante a época balnear deste ano os utentes das praias devem assegurar um distanciamento físico de 1,5 metros entre diferentes grupos e afastamento de três metros entre chapéus de sol, toldos ou colmos.

Os cidadãos devem cumprir as medidas de etiqueta respiratória e proceder à limpeza frequente das mãos, bem como "evitar o acesso a zonas identificadas com ocupação elevada ou plena".

Para informar sobre estado de ocupação das praias, vai existir "sinalética tipo semáforo", em que a cor verde indica ocupação baixa (1/3), amarelo é ocupação elevada (2/3) e vermelho quer dizer ocupação plena (3/3).

A informação sobre o estado de ocupação das praias vai ser "atualizada de forma contínua, em tempo real", designadamente na aplicação InfoPraia e na página da internet da APA.

Educação

- Reabertura do ensino pré-escolar (a partir de hoje).

- Reabertura das Atividades de Tempos Livres (ATL’s) não integrados em estabelecimentos escolares (a partir de 15 de junho).

- Reabertura das atividades de apoio à família e de ocupação de tempos livres (no final do ano letivo, marcado para 26 de junho).

Saiu hoje a Orientação da Direcção - Geral de Saúde para Estabelecimentos e Espaços de Restauração e Bebidas.

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Consulte abaixo.

Decreto-Lei n.º 20/2020 de 1 de maio

Artigo 13.º-B Uso de máscaras e viseiras

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1 - É obrigatório o uso de máscaras ou viseiras para o acesso ou permanência nos espaços e estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, nos serviços e edifícios de atendimento ao público e nos estabelecimentos de ensino e creches pelos funcionários docentes e não docentes e pelos alunos maiores de seis anos.

2 - A obrigatoriedade referida no número anterior é dispensada quando, em função da natureza das atividades, o seu uso seja impraticável.

3 - É obrigatório o uso de máscaras ou viseiras na utilização de transportes coletivos de passageiros.

4 - Para efeitos do disposto no número anterior, a utilização de transportes coletivos de passageiros inicia-se nos termos do n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 28/2006, de 4 de julho, na sua redação atual.

5 - Incumbe às pessoas ou entidades, públicas ou privadas, que sejam responsáveis pelos respetivos espaços ou estabelecimentos, serviços e edifícios públicos ou meios de transporte, a promoção do cumprimento do disposto no presente artigo.

6 - Sem prejuízo do número seguinte, em caso de incumprimento, as pessoas ou entidades referidas no número anterior devem informar os utilizadores não portadores de máscara que não podem aceder, permanecer ou utilizar os espaços, estabelecimentos ou transportes coletivos de passageiros e informar as autoridades e forças de segurança desse facto caso os utilizadores insistam em não cumprir aquela obrigatoriedade.

7 - O incumprimento do disposto no n.º 3 constitui contraordenação, punida com coima de valor mínimo correspondente a (euro) 120 e valor máximo de (euro) 350.

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A Direção-Geral da Saúde publicou, neste domingo, a norma 007/2020 – Prevenção e Controlo de Infeção por SARS-CoV-2 (COVID-19): Equipamentos de Proteção Individual (EPI) -, que revoga a orientação 003/2020, lançada no final de janeiro. O objetivo, lê-se no documento, é definir a adequada utilização, pelos profissionais de saúde, do EPI, porque só assim é possível garantir simultaneamente a proteção e total segurança do profissional e a sustentabilidade do acesso aos equipamentos.

A estratégia global de gestão, acesso e utilização dos EPI assenta em três eixos: minimização da necessidade do equipamento, o seu uso adequado e a otimização do acesso ao mesmo. Assim, a norma apresenta um conjunto de medidas que visam diminuir a necessidade de utilização do EPI, nomeadamente a redução das atividades de consultas presenciais, a utilização de barreiras físicas para diminuir a exposição ao nosso coronavírus e a redução do número de profissionais que entram nas áreas de isolamento, entre outras.

No que diz respeito ao uso adequado dos EPI, a norma fornece indicações para os doentes e para os profissionais de saúde. Na fase de mitigação, “todos os profissionais no interior de ambiente hospitalar ou de cuidados de saúde primários devem usar máscara cirúrgica”.

Já aqueles que tratam casos suspeitos ou confirmados de COVID-19, devem usar EPI (bata descartável, máscara, proteção ocular, luvas, cobre-botas e touca), sendo que o equipamento dependerá do tipo de procedimento que o profissional vai realizar, nomeadamente se haverá ou não geração de aerossóis.

Por fim, o documento determina que, no âmbito da COVID-19, “em todas as unidades de saúde, os órgãos de gestão devem garantir o fornecimento adequado e suficiente de Equipamento de Proteção Individual (EPI) aos profissionais e constituir uma reserva estratégica local para esta epidemia”.

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Fonte: DGS - Direção Geral da Saúde

Consulte o Relatório de Situação Epidemiológica em Portugal, relativo ao COVID-19.

Na sequência da rápida evolução da situação actual em Portugal no que diz respeito ao novo coronavírus COVID-19 é dever das empresas garantir a segurança, higiene e saúde dos seus trabalhadores.

Para fazer face a isto,  a Direcção-Geral da Saúde disponibiliza no seu site www.dgs.pt o guia orientador para a elaboração dos Planos de Contingência. 

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Também no canal de Youtube da Direcção-Geral da Saúde encontram-se vários vídeo como o aqui disponibilizado sobre a prevenção e protecção.

Perguntas & Respostas

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O QUE É UM CORONAVÍRUS? 

Os Coronavírus são uma família de vírus conhecidos por causar doença no ser humano. A infeção pode ser semelhante a uma gripe comum ou apresentar-se como doença mais grave, como pneumonia. 

O QUE É ESTE NOVO CORONAVÍRUS?

O novo coronavírus, intitulado COVID-19, foi identificado pela primeira vez em janeiro de 2020 na China, na Cidade de Wuhan. Este novo agente nunca tinha sido previamente identificado em seres humanos, tendo causado um surto na cidade de Wuhan. A fonte da infeção é ainda desconhecida. 

COMO SE TRANSMITE?

Ainda está em investigação a via de transmissão. A transmissão pessoa a pessoa foi confirmada, embora não se conheçam ainda mais pormenores.  

QUAIS OS SINAIS E SINTOMAS?

As pessoas infetadas podem apresentar sinais e sintomas de infeção respiratória aguda como febre, tosse e dificuldade respiratória. 

Em casos mais graves pode levar a pneumonia grave com insuficiência respiratória aguda, falência renal e de outros órgãos e eventual morte.

QUAL O RISCO?

O Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) considera que existe, neste momento, uma probabilidade moderada de importação de casos nos países da União Europeia/Espaço Económico Europeu (UE/EEE). 

A probabilidade de transmissão secundária na UE/EEE é baixa, desde que sejam cumpridas as práticas de prevenção e controlo de infeção adequadas.

EXISTE UMA VACINA?

Não existe vacina. Sendo um novo vírus, estão em curso as investigações para o seu desenvolvimento.

EXISTE TRATAMENTO?

O tratamento para a infeção por este novo coronavírus é dirigido aos sinais e sintomas apresentados. 

COMO ME POSSO PROTEGER?

Não tendo sido reportados casos em Portugal, não estão indicadas medidas específicas de proteção. 

Nas áreas afetadas, a Organização Mundial da Saúde (OMS) recomenda medidas de higiene, etiqueta respiratória e práticas de segurança alimentar para reduzir a exposição e transmissão da doença:

• Evitar contato próximo com doentes com infeções respiratórias; 

• Lavar frequentemente as mãos, especialmente após contato direto com pessoas doentes; 

• Evitar contato desprotegido com animais selvagens ou de quinta;

• Adotar medidas de etiqueta respiratória: tapar o nariz e boca quando espirrar ou tossir (com lenço de papel ou com o braço, nunca com as mãos; deitar o lenço de papel no lixo); 

• Lavar as mãos sempre que se assoar, espirrar ou tossir.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Fonte: DGS (Direção-Geral de Saúde)

A partir de 1 de julho de 2019, o Centro de Informação Antivenenos (CIAV), passa a ter um novo número - 800 250 250.

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A linha é gratuita e funcionará ao longo das 24 horas do dia, 7 dias por semana, sendo o serviço assegurado por pessoal médico especializado, pertencente à equipa do INEM (Instituto Nacional de Emergência Médica).

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O CIAV presta todo o tipo de informações referentes a intoxicações agudas ou crónicas, diagnóstico, quadro clínico, terapêutica e prognóstico da exposição a tóxicos, referentes a todos os produtos existentes, desde medicamentos a produtos de utilização doméstica ou industrial, produtos naturais, plantas ou animais.

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O número anterior (808 250 143) vai manter-se ativo durante um ano, encontrando-se garantido o encaminhamento das chamadas para o novo número agora criado.

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Fonte: INEM (Instituto Nacional de Emergência Médica)

A Lei n.º 52/2018 de 20 de agosto estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários, definindo procedimentos relativos à manutenção de sistemas e equipamentos propícios à proliferação da Legionella, assim como estratégias de prevenção e controlo da bactéria nos edifícios de acesso ao público, independentemente de terem natureza pública ou privada.

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A prevenção e controlo da doença dos legionários é da responsabilidade de quem detenha o controlo dos equipamentos, redes ou sistemas, propícios à proliferação da Legionella. Assim, dependendo do tipo de equipamentos que a empresa poderá deter, os responsáveis deverão realizar uma série de procedimentos, que poderão incluir:

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•    Registo dos equipamentos em plataforma de registo desenvolvida pelos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.;
•    Elaboração e execução de um plano de prevenção e controlo;
•    Realização de auditorias;
•    Adoção do procedimento aplicável em situações de risco;
•    Adoção de medidas determinadas pela autoridade de saúde, em situação de surto;

•    Auditorias aos equipamentos, de 3 em 3 anos, por empresa acredita pelo IPAC, para avaliação do estado dos equipamentos e adequação do plano em vigor.

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Para mais informações, consulte o site da DGS. Recomendamos também a leitura do documento "Prevenção e Controlo de Legionella nos Sistemas de Água", do Instituto Português da Qualidade em parceria com a EPAL.

O regime jurídico aplicável ao livro de reclamações, estabelecido no Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, e sucessivas alterações, foi objeto de nova revisão através do no Decreto-Lei nº 74/2017, de 21 de junho, que entrou no dia 1 de julho de 2017.

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Na mesma data, entrou também em vigor a Portaria n.º 201-A/2017, de 30 de junho, que veio definir, a par do modelo de livro de reclamações físico, o formato eletrónico do livro de reclamações, a sua edição, preço, fornecimento e distribuição aos fornecedores de bens e prestadores de serviços, podendo o mesmo ser adquirido junto da Imprensa Nacional Casa da Moeda.

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A obrigatoriedade de disponibilização do formato eletrónico do livro de reclamações, numa primeira fase, desde 1 de julho de 2017, foi apenas para os prestadores de serviços públicos essenciais (eletricidade, água, etc.).

A partir de 1 de julho de 2018, passará a ser obrigatório o livro de reclamações eletrónico para os demais fornecedores de bens e prestadores de serviços de outros setores de atividades económicas.

A par do livro de reclamações em papel (físico), torna-se obrigatória a disponibilização do Livro de Reclamações no formato eletrónico, bem como a divulgação de acesso ao mesmo nos respetivos sítios da Internet do operador económico. A reclamação apresentada no Livro de Reclamações Eletrónico tem a mesma validade da reclamação apresentada no livro de reclamações em papel.

Veja aqui como fazer o registo na Plataforma do Livro de Reclamações Eletrónico.

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É também eliminado o letreiro adquirido juntamente com o Livro de Reclamações, podendo os operadores  afixar no estabelecimento, em local bem visível e com caracteres facilmente legíveis, informação de que dispõe de livro de reclamações e a identificação da entidade competente para apreciar as reclamações:

“Este estabelecimento dispõe de livro de reclamações”

“Entidade competente para apreciar a reclamação: [identificação e morada completas da entidade]”

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Em caso de alterações na morada do estabelecimento, na atividade ou respetivo CAE ou na designação do estabelecimento, o operador económico pode manter o livro de reclamações, mas tem de comunicar eletronicamente à INCM a alteração efetuada, para efeitos de averbamento no livro de reclamações.

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Já saiu a Lei n.º 15/2018 de 27 de março, que possibilita a permanência de animais de companhia em estabelecimentos comerciais, sob condições específicas, alterando assim o Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro.

Segundo este diploma, é permitida a permanência de animais de companhia em espaços fechados, desde que

A entidade exploradora do estabelecimento:

• Tenha dístico visível afixado à entrada do estabelecimento, indicando a permanência dos animais;

• indique e mantenha visível o número limite de permanência em simultâneo de animais de companhia.

Os portadores destes animais cumpram as obrigações legais:

• Os animais de companhia não podem circular livremente nos estabelecimentos, estando totalmente impedida a sua permanência nas zonas da área de serviço e junto aos locais onde estão expostos alimentos para venda.

• Os animais de companhia devem permanecer nos estabelecimentos com trela curta ou devidamente acondicionados, em função das características do animal.

A entidade exploradora do estabelecimento pode permitir a permanência dos mesmos na totalidade da área destinada aos clientes ou apenas em zona parcial dessa área, tendo para isso que colocar sinalização que indique “área destinada aos animais de companhia”.

A entidade exploradora do estabelecimento pode também recusar o acesso ou a permanência nos estabelecimentos dos animais de companhia que, pelas suas características, comportamento, eventual doença ou falta de higiene, perturbem o normal funcionamento do estabelecimento.

A Lei entra em vigor a partir de 24 de junho de 2018.

Desde o início de 2018 que deixou de ser obrigatório o contrato Verdoreca e respetivo certificado, para quem comercializava águas, cervejas ou refrigerantes, em embalagens de tara perdida.

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Mantém-se em vigor a responsabilidade legal da separação de todos os resíduos dentro do estabelecimento, de acordo com o ponto 5 do Artigo 126º do Decreto-Lei n.º 10/2015 de 16 de Janeiro, que é o diploma do Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração.

Entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 2018, a segunda alteração à Lei do Tabaco. Esta alteração vem responder à necessidade de abranger o conceito de fumar os novos produtos do tabaco sem combustão que produzam aerossóis, vapores, gases ou partículas inaláveis e reforçar as medidas a aplicar a estes novos produtos em matéria de exposição ao fumo ambiental, publicidade e promoção.

(Fonte: DGS)

As novas regras equiparam os novos produtos sem combustão aos cigarros tradicionais. Assim sendo, as restrições já aplicadas ao consumo dos cigarros comuns, vão também ser aplicadas aos novos produtos do tabaco que produzam aerossóis, vapores, gases ou partículas inaláveis, e aos cigarros eletrónicos com nicotina.

Passam também a ser proibido fumar nos locais destinados a menores de 18 anos, nomeadamente infantários, creches e outros estabelecimentos de assistência infantil, lares de infância e juventude, centros de ocupação de tempos livres, colónias e campos de férias, parques infantis, e demais estabelecimentos similares.

Para saber mais, consulte:

Lei nº 63/2017

Lei n.º 109/2015

Lei n.º 37/2007

A Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto de 2017 vem reforçar o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, alterando o Código do Trabalho, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e o Código de Processo do Trabalho.

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De entre os pontos que a nova lei vem alterar, destaca-se a obrigatoriedade do empregador de adotar um código de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio no trabalho, sempre que a empresa tenha sete ou mais trabalhadores.

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Para a elaboração do código de boas condutas, recomendamos a leitura do «Guia informativo para a prevenção e combate de situações de assédio no local de trabalho: um instrumento de apoio à autorregulação». 

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O operador que cause um dano ambiental em virtude do exercício de quaisquer das atividades ocupacionais enumeradas no anexo III do Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de julho ou que das suas atividades provenha uma ameaça iminente de danos em resultado dessas atividades, é responsável pela adoção de medidas de prevenção e reparação dos danos ou ameaças causadas.

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Isto significa que as empresas consideradas potencialmente poluidoras, são obrigadas a subscrever uma garantia pelos danos, por exemplo através de um seguro de responsabilidade civil de danos ambientais.

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Dentro das atividades indicadas pelo diploma, destaca-se, por exemplo o fabrico, utilização, armazenamento, processamento, enchimento, libertação para o ambiente ou transporte de substâncias perigosas (ex: óleos usados, baterias, etc.), produtos fitofarmacêuticos, entre outros.

Para mais informações, contacte o IGAMAOT.

Se possui um ESP - Equipamento Sob Pressão (recipientes, tubagens, acessórios de segurança e acessórios sob pressão), saiba que o mesmo está sujeito a licenciamento.

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O Decreto-Lei n.º 90/2010 de 22 de julho aprova o Regulamento de Instalação, de Funcionamento, de Reparação e de Alteração de Equipamentos sob Pressão (ESP), aplicando-se a:

a) A todos os ESP destinados a conter um fluido — líquido, gás ou vapor — a pressão superior à atmosférica, projetados e construídos de acordo com o Decreto-Lei n.º 211/99, de 14 de Junho, e com o Decreto-Lei n.º 103/92, de 30 de Maio;

b) A todos os ESP usados, importados ou não, construídos de acordo com a legislação em vigor à data da sua construção;

c) A todas as instruções técnicas complementares (ITC) que definam, entre outros critérios, os relacionados com o projeto e a construção de determinadas famílias de equipamentos.

Existem isenções (consultar documento legal) , como por exemplo, os reservatórios de ar comprimido de volume inferior a 3000 bar por litro.

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Para mais informações sobre os procedimentos a seguir - registo, verificações metrológicas, inspeções, ensaios e licenciamento em geral, consulte o site do IPQ.

O acesso às atividades económicas de comércio, serviços e restauração, é regulado pelo Decreto-Lei n.º 10/2015 de 16 de janeiro. Trata-se dum instrumento facilitador do enquadramento legal de acesso e exercício (e requisitos) paras as atividades de comércio, serviços e restauração.

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Em baixo pode consultar o Guia para Aplicação do Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR).

Sabia que aos estabelecimentos com atividades de produção, preparação e transformação de produtos de origem animal e alimentos para animais (matadouros, instalações de desmancha, instalações de transformação de caça, produção de leite, produção e colocação no mercado de produtos da pesca e da aquicultura, etc.) é aplicada uma taxa de controlo oficial, cobrada pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV)?

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As Taxas de Controlo Oficial, de acordo com o Regulamento (CE) n.º 882/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, têm como objetivo assegurar os controlos oficiais e inspeções higio-sanitárias, para assegurar a verificação do cumprimento da legislação, realizados pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV).

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Os critérios de aplicação e montantes de taxas a cobrar estão definidos no Decreto-Lei n.º 178/2008 de 26 de agosto. Compete à DGAV a coordenação e a execução das ações de verificação e inspeção a desenvolver para a execução do presente decreto -lei.

Pode descarregar o esclarecimento oficial da DGAV em baixo.

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Para mais informações, sugerimos a consulta da DGAV:

Tel. (+351) 213 239 500 | Fax: (+351) 213 463 518

e-mail:dirgeral@dgav.pt| Site:dgav.pt

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A partir do dia 27 de dezembro 2016, de acordo com o Decreto-Lei n.º 58/2016, de 29 de agosto, todas as entidades públicas e privadas que prestem atendimento presencial ao público, ficam obrigadas a “prestar atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas e pessoas acompanhadas de crianças de colo”.

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Passam a ter direito a prioridade os idosos com mais de 65 anos ou com limitações percetíveis, as grávidas, os deficientes que sejam portadores de comprovativo de incapacidade igual ou superior a 60% e os acompanhantes de criança de colo com idade igual ou inferior a 2 anos. 

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Apesar de não estar definida no Decreto-Lei a obrigatoriedade de tornar pública esta informação, é aconselhável que as regras de atendimento prioritário estejam afixadas em local visível.

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Pode descarregar o aviso em baixo.

Todos os fornecedores de bens e prestadores de serviços – incluindo aqueles que só vendem produtos ou prestam serviços através da Internet – estão obrigados a informar os consumidores sobre as entidades RAL (Resolução Alternativa de Litígios de Consumo) disponíveis (Lei n.º 144/2015).

Como devem ser prestadas as informações?

Estas informações devem ser prestadas de forma clara, compreensível e adequada ao tipo de bem e serviço que é vendido ou prestado, e serem facilmente acessíveis (visíveis) ao consumidor:

- no sítio eletrónico dos fornecedores de bens ou prestadores de serviços, caso este exista;

- e nos contratos de compra e venda ou de prestação de serviços entre o fornecedor de bens ou prestador de serviços e o consumidor, quando estes assumam a forma escrita ou constituam contratos de adesão.

Não existindo contrato escrito a informação deve ser prestada noutro suporte duradouro, nomeadamente num letreiro afixado na parede ou aposto no balcão de venda ou, em alternativa, na fatura entregue ao consumidor.

A ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) divulgou um documento com informação sobre legislação referente ao direito de parentalidade e os direitos e deveres do trabalhador em matéria de igualdade e não discriminação. 
O empregador deve afixar nas instalações da sua empresa, em local apropriado, informação nesta matéria.

Foi publicada a Lei nº 109/2015, de 26 de agosto, sobre as normas para a proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco, onde foram introduzidas alterações relativamente aos locais onde é proibido fumar, exceções à proibição de fumar, requisitos para os espaços exclusivamente destinados a fumadores, etc., com entrada em vigor a 1 de Janeiro de 2016.

Para mais informações, consulte a newsletter da ASAE: ASAEnews nº 93 - janeiro 2016

Os Art.º.1º e 4º do Decreto-Lei n.º 50/2013 de 16 de abril, alterado pelo Decreto-Lei 106/2015 de 16 de Junho, estabelecem o  regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas.

O Regulamento (UE) N.º 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Concelho de 25 de Outubro de 2011, prevê a possibilidade da prestação de informação sobre os géneros alimentícios, com o objetivo de proteger a saúde e os interesses dos consumidores.
Aplica-se aos operadores das empresas do sector alimentar em todas as fases da cadeia alimentar e a todos os géneros alimentícios destinados ao consumidor final.

O Decreto-Lei 135/2014 de 8 de Setembro estabelece as medidas de segurança obrigatórias em estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços ou salas destinados a dança, ou onde habitualmente se dance, incluindo os integrados em empreendimentos turísticos, se acessíveis ao público em geral.

A morada da ASAE foi alterada. Deverá actualizar a morada no cartaz do livro de reclamações (sobrepor autocolante).
A nova morada é:
Rua Rodrigo da Fonseca, nº 73 
1269-274 Lisboa

A Portaria nº 29-B/98, de 15 de Janeiro prevê a possibilidade de venda de bebidas refrigerantes, cervejas e águas embaladas, destinadas a consumo imediato, em embalagens não-reutilizáveis (de tara perdida), desde que estas sejam encaminhadas para um sistema de recolha selectiva que garanta a reciclagem dessas embalagens, após consumo.

Poderão fazê-lo através do sistema de recolha selectiva VERDORECA. A adesão é gratuita e pode ser feita por telefone  – 808 10 20 21 (das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 18h00).

A adesão a este sistema prevê a existência de 3 contentores /ecopontos no estabelecimento: um amarelo para o plástico e o metal, outro azul para o papel e cartão e outro verde para o vidro. 
 

Os estabelecimentos aderentes passam a poder utilizar o certificado VERDORECA, o qual deverá estar afixado.

O Decreto-Lei n.º 267/2009, de 29 de Setembro estabelece o regime jurídico da gestão de óleos alimentares usados (OAU), produzidos pelos sectores industrial, da hotelaria e restauração (HORECA) e doméstico.

Os produtores de óleos alimentares usados do sector HORECA são responsáveis pelo seu  encaminhamento para um dos seguintes destinos: 

a) Operador de gestão de resíduos devidamente licenciado, sem custos para o produtor ou detentor; 
b) Município respectivo, através dos pontos de recolha previamente indicados pelo mesmo. 

Os estabelecimentos do sector HORECA devem divulgar ao público o encaminhamento dos OAU produzidos mediante a afixação em local visível de um certificado de OAU.